CLT das Leis Trabalhistas

Features CLT das Leis Trabalhistas

A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, foi criada por meio do Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e dispõe sobre o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho.
Essa Lei visa à regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.
Aquele que é regido pela CLT é denominado celetista, ou seja, trabalha com registro de carteira de trabalho, assinada pelo empregador.